| Projeto: |
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PL 780 17/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-780/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0780-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 15.939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ESTABELECER O CHAMAMENTO MÍNIMO DE 20[SIMBOLO_PERCENTUAL] DOS CANDIDATOS NEGROS, NEGRAS E AFRODESCENDENTES |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALCULO / CANDIDATO / CANDIDATO APROVADO / CARGO EFETIVO / CONCURSO PUBLICO / CONVOCACAO / COTA / DESISTENCIA / GARANTIA / LEI 15.939/2013 / LIMITACAO / NEGRO / NOMEACAO / NORMAS / PERCENTAGEM / POSSE / PREENCHIMENTO / PROVIMENTO DE CARGO / RESERVA / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento ADM0267-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PRESID | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 16/12/2021 | | CCJ | Recebido em 14/01/2022 | Encaminhado em 21/12/2023 | | ADM | Recebido em 26/02/2024 | Encaminhado em 16/04/2024 | | SAUDE | | |
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